Termos de Garantia

Garantia legal

Para produtos duráveis, como eletrônicos e equipamentos de informática, o art. 26 do CDC estabelece prazo de 90 dias para reclamação de vícios aparentes ou de fácil constatação, contado da entrega efetiva do produto. Em caso de vício oculto, o prazo começa quando o problema se torna evidente.

Garantia contratual

A garantia contratual é complementar à garantia legal e deve ser informada por escrito, quando oferecida. O prazo, cobertura, condições e locais de atendimento podem variar conforme fabricante e produto.

Prazo para solução

Em regra, o art. 18 do CDC prevê prazo máximo de 30 dias para sanar o vício. Se o problema não for resolvido dentro do prazo legal, o consumidor poderá optar pelas soluções previstas no CDC, ressalvadas as hipóteses específicas da própria lei.

O que apresentar

Para agilizar o atendimento, recomenda-se apresentar nota fiscal ou comprovante de compra, identificação do produto, acessórios necessários ao teste e descrição do problema.