Todas as categoriasDireitos do consumidor
Esta página reúne os principais direitos aplicáveis às relações de consumo da Tech Plus. O conteúdo é informativo e deve ser interpretado em conjunto com a legislação vigente e as condições específicas de cada atendimento.
Informação clara e atendimento
O Código de Defesa do Consumidor assegura o direito à informação adequada e clara sobre produtos e serviços. No ambiente eletrônico, o Decreto nº 7.962/2013 reforça a necessidade de informações claras sobre produto, serviço e fornecedor, atendimento facilitado e respeito ao direito de arrependimento.
Vícios e defeitos
Nos termos do art. 18 do CDC, fornecedores respondem pelos vícios de qualidade ou quantidade que tornem o produto impróprio ou inadequado ao consumo ou reduzam seu valor. Não sendo o vício sanado no prazo legal aplicável, o consumidor poderá exercer as alternativas previstas na legislação.
Direito de arrependimento
Quando a contratação for concluída fora do estabelecimento comercial, inclusive por meios eletrônicos, o art. 49 do CDC prevê prazo de 7 dias para desistência, contado da assinatura ou do recebimento do produto ou serviço, conforme o caso.