Conserto

Orçamento prévio

O art. 40 do CDC determina que o orçamento de serviço discrimine mão de obra, materiais e equipamentos, condições de pagamento e datas previstas de início e término. Salvo estipulação diferente, o orçamento tem validade de 10 dias a partir do recebimento pelo consumidor.

Autorização

O serviço não deve ser executado sem autorização do consumidor, exceto nas situações previstas em lei. Alterações de valor ou de escopo após aprovação devem ser objeto de nova negociação.

Peças utilizadas

Em serviços de reparação, o art. 21 do CDC prevê a utilização de componentes de reposição originais adequados e novos, ou que mantenham as especificações técnicas do fabricante, salvo autorização do consumidor em sentido diferente.

Prazo e retirada

O prazo de execução é informado conforme diagnóstico, disponibilidade de peças e complexidade do serviço. Condições específicas de retirada, armazenamento e testes devem constar no atendimento ou ordem de serviço.